Artigo 45.º-AMedidas de precaução em matéria de cibersegurança

Os fornecedores de navegadores Web não tomam nenhuma medida contrária às suas obrigações estabelecidas no artigo 45.º, nomeadamente os requisitos de reconhecer certificados qualificados de autenticação de sítios Web e de apresentar os dados de identificação fornecidos de uma forma que facilite a utilização.

Em derrogação do n.º 1 e apenas em caso de preocupações fundamentadas relacionadas com a violação da segurança ou perda de integridade de um certificado ou conjunto de certificados identificados, os fornecedores de navegadores Web podem tomar medidas de precaução em relação a esse certificado ou conjunto de certificados.

Caso um fornecedor de um navegador Web tome medidas de precaução nos termos do n.º 2, o fornecedor do navegador Web notifica, por escrito, sem demora indevida, as suas preocupações à Comissão, à entidade de controlo competente, à entidade à qual o certificado foi emitido e ao prestador qualificado de serviços de confiança que emitiu esse certificado ou conjunto de certificados, juntamente com uma descrição das medidas tomadas para atenuar essas preocupações. Após receção dessa notificação, a entidade de controlo competente envia um aviso de receção ao fornecedor do navegador Web em causa.

A entidade de controlo competente averigua as questões suscitadas na notificação nos termos do artigo 46.º-B, n.º 4, alínea k). Se o resultado dessa averiguação não resultar na retirada do estatuto de qualificado do certificado, a entidade de controlo informa o fornecedor do navegador Web em conformidade e solicita a esse fornecedor que ponha termo às medidas de precaução a que se refere o n.º 2 do presente artigo.