Capítulo V · Delegações de poder e disposições de execução

Artigo 48.ºProcedimento de comité

Redação original de 2014

1. #

A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. #

Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.